TERMOS DE USO
INTRODUÇÃO
Bem-vindo ao CANAL DIGITAL da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS.
Obrigado por dedicar este tempo para ler os Termos e Condições de Uso da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS.
A seguir, apresentamos a você (USUÁRIO) os Termos e Condições de Uso (Termo), documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessarem o CANAL DIGITAL da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS (CANAIS DIGITAIS), bem como algumas instruções para utilização dos serviços PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS, e que o ajudarão a utilizá-los.
O presente Termo tem por finalidade estabelecer regras sobre o tratamento de referidos dados pessoais, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do CANAL DIGITAL oferecidos, além do registro das atividades de acordo com as leis aplicáveis em vigor, com transparência e clareza junto ao USUÁRIO e ao mercado em geral.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas de nosso CANAL DIGITAL, o USUÁRIO declara que, ao aceitá-las ou ao utilizar os serviços da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS, por livre e espontânea vontade, fez a leitura completa e atenta do presente Termo, estando plenamente ciente de todas as suas disposições, bem como das demais políticas incorporadas ao presente Termo por referência, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com as regras aqui estipuladas.
SEÇÕES DO TERMO DE USO – Para facilitar, acesse diretamente a seção de seu interesse, conforme seus objetivos de esclarecimentos. Recomendamos periodicamente a leitura cuidadosa e completa.
DA SEGURANÇA
O CANAL DIGITAL utiliza barreiras de proteção e procedimentos de segurança para salvaguardar os seus ativos, a fim de evitar eventual mau uso ou alteração não autorizada dos dados por ela custodiados.
O fornecimento e envio dos dados é de responsabilidade do USUÁRIO. Somente após a coleta dos dados que a PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS conseguirá aplicar seus controles de segurança e preservar a privacidade de seu USUÁRIO.
A PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS adota diversos mecanismos de segurança para garantir o acesso aos dados do USUÁRIO.
RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Os USUÁRIOS são responsáveis e se obrigam a:
Fornecer seus dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar o canal de contato apto a ser acionado pela PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS para o melhor cumprimento de seus serviços;
Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual referentes ao CANAL DIGITAL que são de titularidade da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS, incluindo todos os direitos referentes a terceiros;
Não acessar áreas de programação do CANAL DIGITAL, seu banco de dados, códigos-fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes;
Não realizar engenharia reversa, copiar, modificar, reproduzir, distribuir ou dispor inapropriadamente das funcionalidades do CANAL DIGITAL;
Não utilizar softwares de automatização de acessos ou mineração de dados, salvo os expressamente autorizados pela PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS.
A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade no CANAL DIGITAL em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos.
Na incidência de danos à PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS.
Os comentários enviados pelos USUÁRIOS e publicados no CANAL DIGITAL não deverão ser interpretados como opinião da empresa.
RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DA PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS
O CANAL DIGITAL e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS na maneira como estão disponíveis, podendo passar por aprimoramentos e atualizações.
A PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS se obriga a:
Preservar a funcionalidade do canal, com links não quebrados e layout adequado;
Proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados.
A PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do CANAL DIGITAL. Contudo, podem ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, força maior ou falhas externas.
Em tais casos, a empresa buscará restabelecer o acesso o mais breve possível e informará previamente quando houver manutenção programada.
O USUÁRIO não possui direito a indenização por eventuais períodos de inatividade do canal.
A PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS pode modificar ou descontinuar temporária ou permanentemente o CANAL DIGITAL, conforme seus objetivos de negócio.
ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
A PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS não se responsabiliza:
Por problemas técnicos ou bugs nos dispositivos dos usuários;
Por danos diretos ou indiretos decorrentes de ataques de terceiros, falhas de conexão ou vírus;
Pela navegação em links externos disponibilizados no CANAL DIGITAL;
Pela exatidão das informações de sites de terceiros.
APLICAÇÕES DE TERCEIROS
Nosso CANAL DIGITAL pode conter links ou frames para sites e/ou aplicativos de terceiros, parceiros ou não.
Essas aplicações são oferecidas para conveniência do USUÁRIO, que estará sujeito a outros Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
A PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso de tais sites.
OUTRAS POLÍTICAS RELACIONADAS
Em caso de dúvidas sobre proteção de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS.
SOBRE O CANAL DIGITAL – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO
A PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS é um portal de relacionamento com o USUÁRIO, sendo também um CANAL DIGITAL.
As facilidades estão disponíveis a todos os usuários que efetuarem cadastro e consentirem expressamente com este Termo.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O atendimento aos USUÁRIOS poderá ser realizado por meio dos canais disponíveis no CANAL DIGITAL.
Os USUÁRIOS poderão relatar conteúdos impróprios e cancelar o recebimento de comunicações promocionais.
O Termo poderá ser atualizado a qualquer momento. As atualizações entram em vigor na data de sua publicação.
A PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS notificará o USUÁRIO sobre alterações relevantes através de seus canais oficiais.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição não constitui renúncia de direito.
Caso alguma disposição seja considerada inválida, o restante do Termo permanece em vigor.
As comunicações por e-mail ou SMS enviadas pela PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS são válidas e eficazes.
O CANAL DIGITAL utiliza como base a data e horário oficial de Brasília.
Declarações do USUÁRIO
O USUÁRIO declara e garante que suas utilizações no CANAL DIGITAL não serão empregadas para:
(I) infração à legislação em vigor; e
(II) qualquer atividade fraudulenta ou ilegal.
O USUÁRIO concorda em isentar, defender e manter a PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS isenta de quaisquer prejuízos, responsabilidades ou demandas judiciais decorrentes do uso do canal.
Este Termo está integralmente disponível para consulta no CANAL DIGITAL.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A presente Política será regida pela legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do usuário, salvo disposições legais específicas.
Fora do Estado, a JUSPRO – Justiça Sem Processo Mediação e Conciliação S/S Ltda. atuará como Câmara de Mediação.
DEFINIÇÕES UTILIZADAS NO TERMO
AntiSpam: Sistema que evita correspondências não desejadas.
Bugs: Falhas lógicas que impedem operações.
Cloud Computing: Computação em nuvem, interligação de servidores.
Glitches: Funcionamentos inesperados que impedem operações.
IP: Internet Protocol, identificador de conexão.
Layout: Aparência, design e fluxos do canal.
Link: Endereço de internet.
Logs: Registros de atividades dos usuários.
CANAIS DIGITAIS: Portais, aplicativos, ferramentas e perfis oficiais.
CONTROLADORA: PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS LTDA, CNPJ nº 02.473.211/0001-77, Rua Líbero Badaró, 293 – 21º andar – Centro Histórico de São Paulo – SP – Brasil.
USUÁRIO: Pessoa física ou responsável por pessoa jurídica que interage com as plataformas.
Contato do Encarregado de Proteção de Dados: lgpd@pacaembuservicos.com.br
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E VERSÕES ANTERIORES
Última atualização: 17/12/2024
Versões anteriores: N/A