TERMOS DE USO
INTRODUÇÃO
Bem-vindo ao CANAL DIGITAL da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS. Obrigado por dedicar este tempo para ler os Termos e Condições de Uso da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS.
A seguir, apresentamos a você (USUÁRIO) os Termos e Condições de Uso (Termo), documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessarem o CANAL DIGITAL da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS (CANAIS DIGITAIS), bem como algumas instruções para utilização dos serviços PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS, e que o ajudarão a utilizá-los.
O presente Termo tem por finalidade estabelecer regras sobre o tratamento de referidos dados pessoais, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do CANAL DIGITAL oferecidos, além do registro das atividades de acordo com as leis aplicáveis em vigor, com transparência e clareza junto ao USUÁRIO e ao mercado em geral.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas de nosso CANAL DIGITAL, o USUÁRIO declara que, ao aceitá-las ou ao utilizar os serviços da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS, por livre e espontânea vontade, fez a leitura completa e atenta do presente Termo, estando plenamente ciente de todas as suas disposições, bem como das demais políticas incorporadas ao presente Termo por referência, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com as regras aqui estipuladas.
SEÇÕES DO TERMO DE USO – Para facilitar, acesse diretamente a seção de seu interesse, conforme seus objetivos de esclarecimentos. Recomendamos periodicamente a leitura cuidadosa e completa.
DA SEGURANÇA
O CANAL DIGITAL utiliza barreiras de proteção e procedimentos de segurança para salvaguardar os seus ativos, a fim de evitar eventual mau uso ou alteração não autorizada dos dados por ela custodiados.
O fornecimento e envio dos dados é de responsabilidade do USUÁRIO. Somente após a coleta dos dados que a PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS conseguirá aplicar seus controles de segurança e preservar a privacidade de seu USUÁRIO.
A PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS adota diversos mecanismos de segurança para garantir o acesso aos dados do USUÁRIO.
RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Os USUÁRIOS são responsáveis e se obrigam a:
- Fornecer seus dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar o canal de contato apto a ser acionado pela PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS para o melhor cumprimento de seus serviços;
- Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual referentes ao CANAL DIGITAL que são de titularidade da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que, porventura, estejam, ou estiveram, de alguma forma ali disponíveis. Da mesma forma, os USUÁRIOS somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis no CANAL DIGITAL, em especial o nome empresarial, denominação social, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos e bens de propriedade intelectual de titularidade da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS, caso tenham sido expressamente autorizados, por escrito, pela PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS neste sentido;
- Não acessar áreas de programação do CANAL DIGITAL, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes;
- Não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do CANAL DIGITAL;
- Não utilizar softwares para automatização de acessos em nosso CANAL DIGITAL, com exceção das bibliotecas disponibilizadas pela PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS, bem como softwares de mineração ou coleta automatizada de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.
A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade no CANAL DIGITAL em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS a direito de terceiro.
Na incidência de danos à PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.
Os comentários enviados pelos USUÁRIOS e publicados no CANAL DIGITAL não deverão ser interpretados como opinião da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS, tampouco declaração de concordância com o que foi publicado. Os USUÁRIOS são inteiramente responsáveis pelos comentários que submeterem no CANAL DIGITAL.
RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DA PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS
O CANAL DIGITAL e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS a:
- Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
- Proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.
A PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente de nosso CANAL DIGITAL. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
Se isso ocorrer, a PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao CANAL DIGITAL o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.
Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do CANAL DIGITAL por longos períodos serão informados por meio de canais oficiais de comunicação, por exemplo, perfis oficiais em mídias sociais, como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou Central de Atendimento.
O USUÁRIO não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade do CANAL DIGITAL, tampouco pleitear indenização ou reparação de danos no caso de nosso CANAL DIGITAL permanecerem fora do ar, independentemente da motivação.
A PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização de nosso CANAL DIGITAL.
ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS.
A PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS não se responsabiliza:
- Por quaisquer problemas, bugs, Glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes, direta ou indiretamente, do uso regular de nosso CANAL DIGITAL;
- Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a, ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação em nosso CANAL DIGITAL, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste;
- Pela navegação dos USUÁRIOS nos links externos disponibilizados no CANAL DIGITAL, sendo de livre escolha do USUÁRIO o uso de tais links, além de ser seu dever a leitura dos respectivos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme neles determinado
- Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.
APLICAÇÕES DE TERCEIROS
Nosso CANAL DIGITAL pode conter links ou frames para sites e/ou aplicativos de terceiros, que podem ou não, ser parceiros da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS. Para mais informações, consultar a Política de Privacidade da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS.
Essas aplicações de terceiros são disponibilizadas buscando, tão somente, proporcionar mais um benefício e comodidade para o USUÁRIO.
Dentro destes sites e/ou aplicativos de terceiros, o USUÁRIO estará sujeito a outros termos de uso e a outras políticas de privacidade, que também deverão ser observados pelo USUÁRIO.
A inclusão desses links e frames não significa que a PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS tenha conhecimento, controle, concorde ou seja responsável por eles ou por seus respectivos conteúdos, segurança e proteção de dados. Sendo assim, a PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS não se responsabiliza por eventuais perdas e danos sofridos em razão de utilização, pelo USUÁRIO, dos referidos links ou frames.
OUTRAS POLÍTICAS RELACIONADAS
Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter mais informações sobre dados pessoais, por favor, Política de Privacidade.
SOBRE CANAL DIGITAL PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO
A PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS é um portal de relacionamento com o USUÁRIO, sendo, também, um CANAL DIGITAL, dentre outros serviços.
As facilidades estão disponíveis a todos os USUÁRIOS PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS (se pessoa física é um usuário) que efetuarem o respectivo cadastro por meio do CANAL DIGITAL e consentirem expressamente com as condições do presente Termo.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O atendimento aos USUÁRIOS poderá ser realizado por meio dos canais de atendimento disponibilizados no CANAL DIGITAL.
Os USUÁRIOS também poderão se valer dos canais de atendimento toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no CANAL DIGITAL, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas.
Para deixar de receber as campanhas promocionais e solicitações de participação em pesquisas por meios eletrônicos, como e-mail ou SMS, é necessário que o USUÁRIO faça o cancelamento diretamente na área de cadastro do CANAL DIGITAL.
O presente Termo está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS se reserva o direito de atualizá-lo a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso no CANAL DIGITAL. As atualizações deste Termo entrarão em vigor na data de sua publicação, a não ser que seja informada outra data de início.
Ocorrendo atualizações neste Termo, a PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS notificará o USUÁRIO através de avisos em nosso CANAL DIGITAL.
Ao navegar pelo CANAL DIGITAL e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelas condições do Termos que se encontram vigentes na data de seu acesso. Por isso, é recomendável que o USUÁRIO se mantenha atualizado.
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das condições do presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
Caso alguma disposição deste Termo seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do presente Termo continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail ou SMS (aos endereços informados no seu cadastro) também são válidas, eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refere aos serviços prestados pela PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste Termo.
O CANAL DIGITAL utilizam como base a data e horário oficial de Brasília.
Declarações do USUÁRIO: Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, o USUÁRIO declara e garante que as utilizações por ele realizadas no CANAL DIGITAL não serão utilizadas para, mas sem limitação a:
(I) infração à legislação em vigor; e
(II) qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.
Desde já, o USUÁRIO concorda em isentar, defender e manter a PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS, bem como seus respectivos diretores, agentes, sócios, funcionários e parceiros, isentos de quaisquer prejuízos, responsabilidades, ações judiciais ou demandas, incluindo honorários advocatícios, devidos ou decorrentes da utilização lícita do CANAL DIGITAL ou de violação deste Termo.
Este Termo está integralmente disponível para consulta no CANAL DIGITAL podendo ser acessado pelo USUÁRIO a qualquer momento.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A presente Política de Privacidade será regida, interpretada e executada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do usuário para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável. Fora do Estado a JUSPRO – Justiça Sem Processo Mediação e Conciliação S/S Ltda. como Câmara de Mediação apta a dirimir as questões envolvendo os Usuários titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da Lei Geral de Proteção de Dados.
DEFINIÇÕES UTILIZADAS NO TERMO
Para os fins deste Termo, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
AntiSpam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.
Bugs: Utilizado quando alguma falha lógica impede a execução de alguma operação na Plataforma.
Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de rede de informação comum (p. ex. a Internet), com objetivo de aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.
Glitches: Utilizado para designar um funcionamento inesperado que impede a execução ou o bom funcionamento da operação pretendida no CANAL DIGITAL.
IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica a conexão de acesso à Internet utilizada pelos USUÁRIOS para acessar o CANAL DIGITAL.
Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do CANAL DIGITAL.
Link: Terminologia para endereço de internet.
Logs ou registros de acesso: Registros de atividades dos USUÁRIOS efetuadas no CANAL DIGITAL.
CANAIS DIGITAIS: Representam os Portais, Aplicativos, Ferramentas de Comunicação e Perfis nas mídias sociais oficiais da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS.
CONTROLADORA: PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS LTDA, doravante denominada PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS, inscrita no inscrita no CNPJ sob o n. º 02.473.211/0001-77, com sede na R. Líbero Badaró, 293 – 21º andar – Centro Histórico de São Paulo, São Paulo – SP, 01009-000 – Brasil.
USUÁRIO: Pessoa Física, na condição de USUÁRIO, e/ou Responsável por Pessoa Jurídica (Clientes e Estabelecimentos Credenciados) que acessa ou interage com as atividades oferecidas pelas Plataformas da PACAEMBU SERVIÇOS PARALEGAIS.
Se você tiver alguma dúvida sobre este documento, ou sobre nossas práticas em relação à privacidade, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados do Grupo através do seguinte endereço de e-mail: lgpd@pacaembuservicos.com.br.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E VERSÕES ANTERIORES
A última atualização deste Termo de Uso foi realizada em 17/12/2024.
Versões anteriores: N/A